Dúvidas sobre a declaração anual?

Declaração Anual do Microempreendedor Individual

Umas das obrigações do Micro Empreendedor Individual (MEI) é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN-MEI. Para tanto, é importante que o microempreendedor individual tenha registrado ao longo do ano toda sua movimentação financeira, evitando assim, retrabalho ou equívoco nas informações lançadas.

O prazo para envio da DASN- SIMEI é até o dia 31 de maio do ano seguinte ao faturamento. A declaração pode ser feita pelo próprio MEI através do portal do Simples Nacional; e é feita exclusivamente via internet.

O atraso no envio da declaração está sujeito a multa no valor mínimo de cinquenta reais ou dois por cento ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o tributo oriundo da informação declarada.

Ainda que haja baixa do registro, a declaração deve ser entregue no ano seguinte obedecendo o faturamento do período em que esteve ativo.

O MEI deverá ficar atento ao prazo para envio da declaração para evitar restrições no CNPJ da empresa e pagamento de multa.

 Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br